075564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075564
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento, Direito de preferencia, Sublocação, Lei interpretativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011510
Nr Documento: SJ198804070755641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43f9051b02c8eee1802568fc003a2917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075564.D5
Sumário
E de natureza interpretativa o preceito da alinea b) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro. Tal preceito, ao afastar do circulo dos titulares do direito ao novo arrendamento os sublocatarios, cuja sublocação seja ineficaz em relação ao senhorio, não pode ter tido a intenção de inovar, porquanto essa era ja a solução manifestamente decorrente dos principios gerais validos em materia de sublocação.