0174/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0174/04
Acórdão
Descritores: Adjudicatário de obras públicas, Concurso público, Processo urgente, Recurso jurisdicional, Prazo, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060791
Nr Documento: SA1200403160174
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1096d429a16e310180256e61004ffbb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0174.04.B6
Sumário
Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recursos contenciosos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102.º e 106.º da LPTA. Não há qualquer disposição desta lei que estabeleça, como princípio geral, que, nos processos urgentes, os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu artigo 113.º. Na ausência desse princípio geral e de qualquer norma especial que determine que nos recursos previstos em I seja aplicável a regra contida naquele artigo 113.º (o que só para os processos relativos a medidas provisórias previsto no artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 134/98 existe), a apresentação de alegações naqueles recursos jurisdicionais deve ser efectuada nos termos do artigo 106.º da LPTA. Este entendimento não inutiliza, na fase de recurso jurisdicional, a atribuição de carácter urgente ao processo, porquanto se mantém a não suspensão do processo em férias judiciais e o encurtamento de prazos para prática de actos pelos magistrados e pela secretaria, com o que se continua a assegurar efeito útil à natureza urgente do processo, em consonância com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98 e no art.º 6.º da LPTA. O prazo de 20 dias estabelecido no artigo 106.º da LPTA passou a ser de 30, contado continuamente, por força das alterações introduzidas no CPC pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9 (cfr. o artigo 6.º, n.º 1, alínea e) deste diploma e o artigo 144.º, n.º 1 do CPC).
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., SA, e B..., SA, interpuseram recurso contencioso, no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Coimbra, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/98, de 15/5, da deliberação do Conselho de Administração da Associação de Municípios do Planalto Beirão de 17/4/03, ao qual, por sentença de 19/9/03, foi negado provimento (fls 69-71 dos autos). Com ela se não conformando, dela interpuseram recurso as recorrentes, para este Supremo Tribunal, em 30/09/03 (fls 77), que foi admitido por despacho de 3/10/03 (fls 81), de que foram notificados por ofício de fls 82, datado de 6/10/2003. Por despacho de 5/11/03, o Meritíssimo Juiz recorrido "Por falta de alegações, julgou o recurso deserto" (fls 85), tendo as recorrentes sido dele notificadas pelo ofício de fls 86, datado de 6/11/2003, e juntado ao processo, em 12/11/03, as alegações do recurso da sentença, admitido pelo referido despacho de 3/10/03 (fls 89-94). Por requerimento de 13/11/03, as recorrentes requereram a aclaração do despacho de 5/11/03, que julgou o recurso deserto (fls 96). Após audição das partes contrárias (fls 103 e seguintes), foi proferido, em 12/12/03, despacho a indeferir o pedido de aclaração (fls 108), do qual as recorrentes foram notificadas pelo ofício de fls 109, datado de 16/12/2003. Inconformadas, interpuseram recurso, para este Supremo Tribunal, dos despachos de 5/11/03 (que julgou deserto o recurso por falta de alegações) e do de 12/12/03 (que indeferiu o pedido de aclaração daquele), no qual formularam as seguintes conclusões: 1.ª) - O douto despacho recorrido não indica os fundamentos de direito. 2.ª) - Incorre, assim, em nulidade, nos termos da segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, aplicável por força do artigo 1.º da LPTA. 3.ª) - Os recursos jurisdicionais das decisões judiciais tomadas nos processos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15/5, seguem a forma comum prevista nos artigos 102.º e seguintes da LPTA. 4.ª) - O prazo de alegações era, assim, de 30 dias, a contar da notificação do despacho que admite o recurso - artigo 106.º da LPTA, conjugado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12. 5.ª) - Quando o recurso foi julgado deserto, estava ainda em curso o prazo para alegações. 6.ª) - Entendendo de forma diferente, o douto despacho recorrido violou aquelas disposições legais. Admitidos os recursos (fls 118), os recorridos não contra-alegaram. A Exm.ª Magistrada do Ministério Público neste STA emitiu o parecer de fls 128-129, no qual se pronunciou pelo provimento do recurso. Os autos vêm à conferência sem vistos. FUNDAMENTAÇÃO Como foi referido no relatório, estão interpostos dois recursos: um do despacho de 5/11/03, que julgou deserto o recurso por falta de alegações, e outro do despacho de 12/12/03, que indeferiu o pedido de aclaração daquele. De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 670.º do CPC, do despacho que indeferir o requerimento de esclarecimento não cabe recurso. Nesta conformidade, não se pode conhecer do recurso do despacho de 12/12/03 (artigo 701.º do C.P.C.), pelo que se julga findo esse recurso. 2. Conhecendo do recurso do despacho de 5/1/03, há que começar por apreciar a arguida nulidade decorrente da sua falta de fundamentação de direito (conclusões a) e b) das alegações). É o seguinte o seu teor: "Por falta de alegações julgo deserto o recurso". De acordo com o estabelecido na segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, é nula a sentença que não especifique os fundamentos de direito que justificam a decisão. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica no sentido de que só se verifica esta nulidade quando houver uma falta absoluta de fundamentação, o que se não verifica no caso sub judice. Com efeito, o despacho decidiu julgar deserto o recurso e fundamentou essa decisão na falta de alegações, que, como se sabe, são indispensáveis nos recursos jurisdicionais, em face do consagrado no artigo 690.º do CPC. Donde resulta que, embora não enunciando a norma jurídica que o sustenta, contém o princípio jurídico que o justifica, o que é considerado suficiente para a fundamentação de direito. Aliás, o que o despacho não justificou foi a razão da falta de alegações, ou seja, do fundamento da deserção, que, tanto quanto dele se depreende, tem a ver com o prazo para a sua apresentação, que o Meritíssimo Juiz recorrido considerou ser inferior ao decorrido entre a data da notificação da sua admissão e a da prolacção do despacho recorrido. Ora, visando a obrigatoriedade da fundamentação permitir às partes uma opção consciente entre a aceitação da sentença e a sua impugnação, as recorrentes ficaram em posição de fazer essa opção consciente e de, no caso de optarem pelo recurso, o poderem fundamentar eficazmente. Na verdade, ficaram em condições de defender qual era, em seu entender, o prazo legal para a apresentação das alegações, como o fizeram, pelo que os seus direitos ficaram acautelados, como resulta claramente das alegações que apresentaram. Improcedem, assim, as conclusões 1.ª e 2.ª das suas alegações. 3. Passando ao conhecimento do mérito do recurso, defendem as recorrentes que o prazo para apresentação das alegações era de 30 dias, a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15/5, 102.º e 106.º da LPTA e 6.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12. Parece possível depreender-se do despacho recorrido que esse prazo era de 20 dias. Na verdade, tendo sido admitido o recurso sem a apresentação das alegações juntamente com o requerimento da sua interposição, que alguma jurisprudência, numa fase inicial de aplicação do Decreto-Lei n.º 134/98, não considerava admissível (cfr. os acórdãos deste STA de 12/4/00, 21/6/00, 8/5/01 e 26/6/01, proferidos nos recursos n.ºs 45988, 46240, 47506 e 47702, respectivamente), a falta de alegações terá ficado a dever-se ao prazo da sua apresentação, que terá sido o considerado no artigo 106.º da LPTA (20 dias), sem levar em conta as alterações introduzidas na contagem dos prazos pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, que procedeu a alterações no CPC. Mas, a razão está do lado das recorrentes, quanto a esse prazo, tendo também razão quanto ao momento da sua apresentação. Na verdade, é uniforme a mais recente jurisprudência deste STA, que, sensivelmente a partir do acórdão de 30-05-01, proferido, em formação alargada da 3ª Subsecção deste Supremo Tribunal Administrativo, no Proc.º n.º 47432, estabilizou no sentido de que o DL n.º 134/98 distingue o regime do recurso jurisdicional, conforme ele seja interposto em processos de recurso contencioso ou em processos cautelares onde foram requeridas medidas provisórias, concluindo pela inaplicabilidade do preceituado nos art.ºs 113.º e 115.º da L.P.T.A. fora do âmbito destes últimos processos cautelares (neste sentido, podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos: de 12-7-2001, proferido no recurso n.º 47784; 9-1-2002, proferido no recurso n.º 48303: 30-5-2001, proferido no recurso n.º 47432; 10-7-2002, proferido no recurso n.º 982/02; 1-7-2001, proferido no recurso n.º 47757; 21-8-2002, proferido no recurso n.º 1245/02; 4-9-2002, proferido no recurso n.º 1353/02; 12-03-03, proferido no recurso n.º 349/03; 9-04-03, proferido no recurso n.º 563/03; e de 3/7/2003, proferido no recurso n.º 1001/03). Esta jurisprudência afigura-se-nos correcta e, por isso, a ela aderimos, tendo no acórdão de 6/8/2003, proferido no recurso n.º 1338/03, em que fomos relatores, consignado que, como se escreveu no acórdão de 18/12/02, proferido no recurso n.º 1821/02, que passamos a transcrever: ," !~ i"~ '1 "O Decreto-Lei n.º 134/98 estabelece um regime específico para o recurso contencioso de actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. No seu art. 4.º estabelece-se o seguinte, quanto à tramitação desses recursos contenciosos: Artigo 4.º Tramitação 1 - Aos recursos previstos neste diploma é aplicável o disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos relativamente aos recursos contenciosos de actos administrativos, salvo o preceituado nos números seguintes. 2 - É apenas admissível prova documental. 3 - Só haverá alegações no caso de ser produzida ou requerida prova com a resposta ou a contestação. 4 - Os recursos têm carácter urgente, devendo observar-se os seguintes prazos: Quinze dias para a resposta ou contestação e para as alegações, correndo simultaneamente para todos os recorrentes ou para todos os recorridos; Dez dias para a decisão do juiz ou do relator ou para este submeter o processo a julgamento; Cinco dias para os restantes casos. Não se inclui neste diploma qualquer norma especial relativa à apresentação de alegações nos recursos jurisdicionais, pelo que, nos termos do n.º 1 deste artigo, serão aplicáveis as normas da L.P.T.A., para os processos urgentes, uma vez que se trata de processo como tal qualificado (n.º 4 deste artigo). Na L.P.T.A. apenas se prevê a obrigatoriedade de apresentação de alegações com o requerimento de interposição de recurso nos casos previstos nos seus art.ºs 113.º (suspensão de eficácia) e 115.º, (processos de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, de intimação para um comportamento e de produção antecipada de prova). Não há qualquer disposição da L.P.T.A. que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos dos art.ºs 113.º e 115.º desta LPTA. Por outro lado, não se pode retirar tal princípio geral da norma do art.º 115.º, que têm a epígrafe «outros recursos urgentes», afirmando que se prevêem apenas aqueles tipos por serem os únicos meios processuais existentes na L.P.T.A., pois nesta incluíam-se dois outros meios processuais a que era atribuída urgência (processos relativos ao contencioso eleitoral e ao pedido previsto no n.º 3 do art.º 212.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19-2-69) e que não foram incluídos na lista de processos contida naquele art.º 115º. Aliás, a própria enumeração, no art. 115.º, dos meios processuais urgentes cujos recursos jurisdicionais seguem a forma de prevista no art.º 113.º, revela que não se previu na L.P.T.A. um modelo de recurso jurisdicional próprio de todos os processos urgentes. A comprovar a inexistência desse modelo está ainda o facto de o próprio Decreto-Lei n.º 134/98, relativamente às medidas cautelares, apesar de estabelecer o seu carácter urgente (art.º 5.º, n.º 5), não ter deixado de referir explicitamente a aplicabilidade daquele art.º 113.º, referência esta cuja inclusão contrasta com a sua ausência no art.º 4.º, relativamente aos recursos contenciosos, apesar de se incluir idêntica referência ao carácter urgente do processo. Por isso, é de concluir que, à face da L.P.T.A., a apresentação de alegações com o requerimento de interposição de recurso jurisdicional apenas era e é obrigatória nos casos especialmente previstos. Nos outros casos, aplica-se a regra do art.º 106.º do mesmo diploma, que estabelece, para o recorrente, a obrigação de apresentação de alegações na sequência da notificação do despacho de admissão do recurso jurisdicional, ressalvando apenas «o disposto para os recursos urgentes» que, como se viu, no que concerne aos recursos jurisdicionais, são apenas os indicados nos art.ºs 113.º e 115.º da L.P.T.A.." Tendo considerado que, "aplicando esta doutrina ao caso em análise, a recorrente podia apresentar alegações do recurso jurisdicional que interpôs da sentença, nos termos previstos no art.º 106.° da L.P.T.A.. E nem se diga, como o Meritíssimo Juiz recorrido, que este entendimento inutilizaria, na fase de recurso jurisdicional, a atribuição de carácter urgente ao processo, porquanto se manteria, como defende a recorrente, a não suspensão do processo em férias judiciais e o encurtamento de prazos para prática de actos pelos magistrados e pela secretaria, com o que se continuaria a assegurar efeito útil à natureza urgente do processo, em consonância com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98 e no art.º 6.º da LPTA." Esta posição jurisprudencial continuou a ser seguida por este STA (cfr. acórdão de 18/2/04, proferido no recurso n.º 2055/03), podendo, actualmente, considerar-se uniforme. Com ela concordando, como já referimos, e aplicando-a ao caso sub judice, temos que as recorrentes foram notificadas do despacho que admitiu o recurso da sentença pelo ofício de fls 82, datado de 6/10/2003 e enviado em 6 ou 7 do mesmo mês e ano (vd fls 82 e 83), pelo que se presumem notificados em 9 ou 10 também desse mês e ano. Tendo 30 dias para apresentar as alegações (artigos 4.º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15/5, 102.º e 106.º da LPTA e 6.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12) esse prazo terminava em 10 de Novembro, independentemente de se considerar a notificação feita em 9 ou 10 de Outubro, em virtude do dia 8 de Novembro (no qual terminaria se tivesse sido feita no dia 9) ser sábado e o dia 9 (no qual terminaria se tivesse sido feita no dia 10) ser domingo. Consigna-se, a este respeito, que o prazo de 20 dias estabelecido no artigo 106.º da LPTA - que parece ter sido o levado em conta no despacho recorrido, contado continuamente - passou a ser de 30, contado continuamente, por força das alterações introduzidas no CPC pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9 (cfr. o artigo 6.º, n.º 1, alínea e) deste diploma e o artigo 144.º, n.º 1 do CPC), enquanto que, anteriormente (quando era de 20) se suspendia durante as férias, sábados, domingos e feriados. O que significa que, quando foi proferido despacho a julgar deserto o recurso – em 5/11/03 – ainda não tinha terminado o prazo para apresentação das alegações, pelo que este despacho, objecto do presente recurso jurisdicional, incorreu em erro de julgamento, tendo violado os preceitos legais supra mencionados. Procedem, assim, as conclusões 3.ª a 6.º das alegações das recorrentes. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em: - conceder provimento ao recurso; - revogar o despacho recorrido, de 5/11/2003, que julgou deserto o recurso interposto da sentença, por falta de alegações. - ordenar a baixa dos autos ao TAC de Coimbra, para nele prosseguirem a sua tramitação legal, tendo em conta a revogação do despacho referido em b), ora operada. Sem custas. # Lisboa, 16 de Março de 2004 António Madureira – Relator – São Pedro – Fernanda Xavier