0057141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0057141
ACORDAO
Descritores: Apreensão de veículo, Locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002274
Nr Documento: RL199205260057141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/089aa6f45ad420b08025680300009d2e
Sumário
Não é admissível a aplicação por analogia do procedimento cautelar de apreensão de veículo previsto no Decreto-lei n. 54/75, de 12/2, nas situações decorrentes do contrato de locação financeira.