019584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019584
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Custas, Ampliação da matéria de facto, Parte vencida, Princípio da proporcionalidade, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC19584 DE 1995/11/15.
Nr Convencional: JSTA00044631
Nr Documento: SA219960207019584
Data de Entrada: 07/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cf00a0c1a03bd67802568fc00396fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019584.D8
Sumário
Interposto recurso de decisão jurisdicional e ordenada, no julgamento desse recurso, a baixa do processo ao tribunal "a quo" para ampliação da matéria de facto, mas com fixação do regime jurídico a aplicar, será de condenar em custas, na proporção do decaimento, o recorrido que veio aos autos "fazer a defesa dos seus direitos" e que viu a sua tese soçobar, em parte, face à definição do direito desde logo estabelecida. Consequentemente, não havendo erro de julgamento quanto a custas, é de indeferir o pedido formulado pelo recorrido para reforma, nesse ponto, do acórdão proferido nos termos do número antecedente.