047120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 047120
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Caixa geral de aposentações, Pensão de aposentação
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056687
Nr Documento: SAP20011002047120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9188f1696683e5e780256b900049f4a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047120.30
Sumário
Não se verificam os pressupostos do recurso por oposição de julgados exigidos pela al. b) do art.º 24° do ETAF, quando, debruçando-se os acórdãos em confronto sobre ofício do mesmo teor, no acórdão recorrido se entendeu que aquele ofício consubstanciava uma decisão e não uma mera informação, tendo, em consequência, revogado a sentença recorrida que entendera não configurar o ofício em questão um acto administrativo; no acórdão fundamento se decidiu que, não obstante o ofício sugerir que foi produzido um acto de indeferimento pela autoridade recorrida, o que se passou foi que nem esta autoridade nem qualquer outra com competência para tal se pronunciou sobre o pedido, ao contrário do que se extrai de tal comunicação, tendo-se concluído que o recurso foi interposto de um acto inexistente e consequentemente, revogada a sentença recorrida e declarado juridicamente inexistente o acto impugnado.