032719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032719
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário estagiário, Concurso de provimento, Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046854
Nr Documento: SAP19970416032719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e379cc8197b2526802568fc00398fa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032719.B1
Sumário
A interpretação do acto administrativo, feita pela secção, é matéria de facto, salvo quando o respectivo sentido for fixado através de critérios normativos ou pelo recurso ao seu tipo legal. O Pleno da secção, face ao disposto no n. 3 do artigo 21 do ETAF, aprovado pelo DL n. 129/84, de 27 de Abril, apenas conhece, em princípio, da matéria de direito que se discuta no recurso para si interposto. Fixado pela Secção que o concurso a que o recorrente se candidatou fora aberto para liquidador tributário estagiário o Tribunal Pleno tem de acatar tal decisão por a mesma consubstanciar matéria de facto. Consequentemente, improcede o recurso em que o recorrente sustenta ter o concurso sido aberto para outra categoria da carreira de liquidador tributário em ordem a ser integrado em determinado escalão e índice de vencimento. Não tendo o recorrente impugnado, no prazo legal, o acto de nomeação que não fez retrotrair os respectivos efeitos o mesmo consolidou-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido.