001028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001028
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais municipais, Impugnação judicial, Camara municipal de lisboa, Encargo de mais valiass
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rio , Henrique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013362
Nr Documento: SA219770720001028
Data de Entrada: 22/04/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a88219ce568d5d8802568fc003704d0
Sumário
O Tribunal Municipal de Lisboa e o competente em razão da materia para conhecer da impugnação judicial deduzida contra o encargo de mais-valia liquidado pela Camara Municipal de Lisboa ao abrigo da Lei de 20 de Julho de 1912.
