9820730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820730
Acórdão
Descritores: Litispendência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024080
Nr Documento: RP199809229820730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e53904b3b8d3204e8025686b00671de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820730.D7
Sumário
I - Há litispendência se: em Abril de 1994 o Autor propôs uma acção a pedir a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o Réu e a sua condenação no despejo do prédio arrendado para habitação, com o fundamento de que, desde Maio de 1993, transmitiu o gozo de parte do imóvel para uma sociedade comercial - situação que se mantinha em Fevereiro de 1994, e se; o Autor, em Maio de 1997, estando ainda pendente aquela, propuser nova acção contra o mesmo réu, onde formulou o mesmo pedido, com o fundamento de que, desde, pelo menos, Junho de 1994, tem vindo a proporcionar o gozo de parte do imóvel à mesma sociedade - situação que, em Março de 1997, ainda se mantinha.