0024792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0024792
Acórdão
Descritores: Forma de declaração negocial, Força probatória, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024668
Nr Documento: RL199810010024792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80ac0953e3f6e98e8025696600393d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024792.F9
Sumário
Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro documento ou meio de prova que não seja de força probatória superior (artº 374º - n) C.Civil). Não constando do contrato de locação financeira junto aos autos cláusula invocada pelo Autor, apelante, não poderá este prevalecer-se de tal cláusula para fundamentar pedidos ou recurso.