Quem foi o relator do acórdão 005807?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005807?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Industria mineira, Area de exploração

Q: Qual foi a decisão no processo 005807?

Nega provimento. Se na portaria que cativou uma area nada se disser quanto aos minerais cuja pesquisa ficou proibida, tem de entender-se que ficaram proibidas as pesquisas de qualquer metal.

Acórdão

005807

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Industria mineiraArea de exploraçãoPesquisa de mineraisPesquisa de metais

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18713 DE 1930/07/11 ART1 ART5 PAR1 ART7 - ART9 ART15 ART28 ART66.
CONST33 ART49 N1.
PORT DE 1936/05/21.

Sumário

Se na portaria que cativou uma area nada se disser quanto aos minerais cuja pesquisa ficou proibida, tem de entender-se que ficaram proibidas as pesquisas de qualquer metal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)