005807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005807
Acórdão
Descritores: Industria mineira, Area de exploração, Pesquisa de minerais, Pesquisa de metais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025030
Nr Documento: SA119610127005807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0c97ef4aa3a07bf802568fc00378f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005807.0A
Sumário
Se na portaria que cativou uma area nada se disser quanto aos minerais cuja pesquisa ficou proibida, tem de entender-se que ficaram proibidas as pesquisas de qualquer metal.