003480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003480
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020582
Nr Documento: SJ199307070034804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dd1f594ae6655c5802568fc003a5af0
Sumário
Não tendo o acórdão da Relação apreciado a questão suscitada no recurso da violação do direito a um julgamento público, o acórdão enferma de nulidade por omissão de pronúncia (artigos 716 n. 1 e 668 n. 1 alinea d) do Código do Processo Civil).
