0035222 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que caiba a citação pessoal a que se refere o artigo 864 n. 2, 1 parte, do Código de Processo Civil é indispensável que o direito de garantia se encontre registado. II - Não é titular de qualquer direito de garantia o promitente comprador de bem penhorado quando se não sabe que incumpriu o contrato. III - O promitente comprador de bem penhorado, encontrando-se nas circunstâncias aludidas supra, que venha a comprar em praça, na execução, tal bem não pode ser dispensado de depositar o respectivo preço, com aquele fundamento (artigo 906 do Código de Processo Civil).