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9821402 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pelayo Gonçalves

Data: 26 de janeiro de 1999

Processo: 9821402

ACORDAO

Descritores: Acto processual, Prazo judicial, Tempestividade, Telecópia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00025103

Nr Documento: RP199901269821402

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71b4b3536bfb255d8025686b0067224f

Sumário

I - Nos actos processuais praticados por telecópia ( fax ), é relevante, para efeito da sua tempestividade, a hora de emissão inscrita na telecópia. II - Assim, é extemporânea a prática do acto se essa hora de emissão for posterior às 17.00 horas do último dia do prazo respectivo.

Acórdão

9821402

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de janeiro de 1999
Relator: Pelayo Gonçalves

Acto processualPrazo judicialTempestividadeTelecópia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2.
CPC95 ART143 ART150
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART3 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/06/25 IN CJ T3 ANOXXIII PAG133.
AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOPXIX PAG210.

Sumário

I- Nos actos processuais praticados por telecópia ( fax ),

é relevante, para efeito da sua tempestividade, a hora de emissão inscrita na telecópia.

II- Assim, é extemporânea a prática do acto se essa hora de emissão for posterior às 17.00 horas do último dia do prazo respectivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)