9821402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9821402
Acórdão
Descritores: Acto processual, Prazo judicial, Tempestividade, Telecópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025103
Nr Documento: RP199901269821402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71b4b3536bfb255d8025686b0067224fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821402.A3
Sumário
Nos actos processuais praticados por telecópia ( fax ), é relevante, para efeito da sua tempestividade, a hora de emissão inscrita na telecópia. Assim, é extemporânea a prática do acto se essa hora de emissão for posterior às 17.00 horas do último dia do prazo respectivo.