013242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013242
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Contagem de prazo, Prazo processual, Prazo substantivo, Impugnação de liquidação
Recorrente: Gonçalves , Jacinto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033015
Nr Documento: SA219910508013242
Data de Entrada: 23/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fdf5284a0a97f28802568fc0038bb93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013242.70
Sumário
A contagem do prazo para a interposição da impugnação faz-se nos termos do art. 279 do Código Civil.