027368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 027368
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Tempestividade do recurso, Caso resolvido, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033894
Nr Documento: SA119920211027368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ab550aa9ff7718f802568fc0038f51cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027368.2D
Sumário
Não tendo o recurso hierárquico sido interposto dentro do prazo especialmente fixado na lei, para o efeito, o acto recorrido firma-se na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido", tornando-se, por isso, definitivo. Não recai sobre a Administração o dever de decidir questão já solucionada por acto expresso. A falta desse dever obsta à formação de acto tácito. Deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso em que se pretende impugnar acto tácito de indeferimento que não se formou.