9820894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9820894
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Conceito jurídico, Venda executiva, Competência, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024390
Nr Documento: RP199810209820894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38448bbc9cbc50b88025686b00672088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820894.7A
Sumário
Entendendo-se estabelecimento comercial como o conjunto ou complexo de coisas corpóreas e incorpóreas organizado para o exercício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva, de que o direito ao arrendamento é um dos componentes, o direito de preferência atribuído ao senhorio, em caso de venda, é sobre a universalidade que constitui o estabelecimento comercial. A parte legítima para exercer este direito de preferência é o senhorio e não o mero credor da falida. É ao liquidatário, obtida a concordância da comissão de credores, que compete a determinação da modalidade de venda dos bens da massa falida.