027307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 027307
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Litigante de má-fé
Recorrente: Luis , Antonio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/07/19.
Nr Convencional: JSTA00031964
Nr Documento: SA119890921027307
Data de Entrada: 20/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aac871e819fa65a802568fc0037f14dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027307.4F
Sumário
E de indeferir reclamação de acordão quando a pretensão do reclamante sofre de manifesta falta de fundamento e nela se faz censuravel uso dos meios processuais com o patente objectivo de entorpecer a acção da justiça, sendo de condenar o reclamante em multa como litigante de ma-fe.*