0002063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0002063
Acórdão
Descritores: Despacho, Notificação ao mandatário, Indemnização ao lesado, Amnistia, Condição, Despacho de mero expediente, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031056
Nr Documento: RL200103070002063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eccf7d0b767673c780256b030041c27eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0002063.6D
Sumário
O despacho a mandar notificar o defensor, nos termos e para os efeitos do nº 2 do art. 5º da Lei nº 29/99, de 12/05 (pagamento pelo arguido de indemnização, como condição de beneficiação de amnistia), por via de não haver sido possível determinar o paradeiro da arguida, constitui despacho de mero expediente, irrecorrível.