079294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079294
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Materia de facto, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004174
Nr Documento: SJ199010160792941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/445bb3e64023ed92802568fc00397872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079294.AC
Sumário
Não pode ser objecto de recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo o disposto na parte final do n. 2, do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.