088257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 088257
Acórdão
Descritores: Execução, Intervenção de terceiros, Assistência, Penhora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028970
Nr Documento: SJ199601310882572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f27affb90f61ce58802568fc003b0865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088257.02
Sumário
Sendo a assistência um dos meios de intervenção de terceiros num processo, nada, em princípio, impede que ela possa ocorrer no processo executivo. Todavia, essa intervenção como assistente só se justifica se a lei não facultar a esse terceiro algum outro meio para defender o seu direito, eventualmente sujeito a poder vir a ser prejudicado pela decisão a tomar no processo. Se o atendível interesse jurídico da recorrente corresponde unicamente ao direito de defender a sua meação no prédio penhorado, mas se já beneficiou dessa possibilidade de defesa quando foi citada nos termos do n. 2 do artigo 825 do C.P.C. para requerer a separação de bens ou demonstrar já a ter requerido noutro processo, esta razão é só por si suficientemente decisiva para vedar claramente a admissibilidade da assistência requerida no processo de execução instaurado contra seu marido.