040420 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São elementos do crime de associação criminosa: a) a existencia de uma associação; b) que actividade desta seja dirigida a pratica de crimes; c) que o agente tenha uma certa actividade em relação com a associação, a qual pode, consoante os casos, consistir em funda-la, apoia-la, participar nela, chefia-la ou dirigi-la. II - Em caso de condenação em duas ou mais penas, o perdão da pena não incide sobre a pena unitaria, resultante do cumulo juridico das penas parcelares, mas exclusivamente sobre a pena parcelar a que disser respeito, so depois se fixando aquela pena unitaria.