0041121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0041121
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Competência internacional, Agravo, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014861
Nr Documento: RL199802100041121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98f8a51cdf51543a80256803000510b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041121.76
Sumário
Em relação a imóveis situados fora de Portugal, o Tribunal Português não tem competência para proceder ao respectivo arrolamento. A partir de 01/07/92, data em que as Convenções de Bruxelas e de Lugano entraram em vigor em Portugal (aviso n. 94/92, DR IS-A, de 10/07/92, a questão processual da competência internacional dos Tribunais Portugueses deve ser resolvida não apenas à luz do disposto nos artigos 65, 65-A e 99 do Código de Processo Civil, mas também tomando em consideração o disposto nas referidas convenções. Como meios de oposição a uma providência cautelar não especificada a lei permite o uso simultâneo do agravo e dos embargos; porém, o agravo só pode ter por fundamento a carência de requisitos legais, enquanto os embargos têm por fundamento específico factos em contrário daqueles que serviram de fundamento à providência.