9250145 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na vigência do Decreto-Lei nº 372-A/75, de 16 de Julho, a indemnização por danos morais prevista no artigo 106 do Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969 não era admissível. II - A litigância de má fé pressupõe a existência de dolo, quer substancial, quer indirecto ou instrumental. III - A mera violação por duas vezes do dever de actuação diligente e conforme ao razoável exercício das respectivas funções não se revela causa justa de despedimento.