030384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 030384
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Embargo de obra, Reserva arqueológica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038350
Nr Documento: SA119920304030384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8b0b35e91fbf1c9802568fc003993cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030384.89
Sumário
A decretação da suspensão de eficácia de um acto administrativo depende da verificação dos requisitos, positivos e negativos, definidos no art. 76 n. 1 da LPTA. Quando os prejuízos alegados poderem ser avaliados pecuniariamente e o devedor tem solvabilidade, esses prejuízos não podem ser considerados de difícil reparação. Embargada obra em execução em lotes integrados em reserva arqueológica, lesa gravemente o interesse público a suspensão da eficácia desse acto administrativo.