0021856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0021856
ACORDAO
Descritores: Arresto, Caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020341
Nr Documento: RL199012200021856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae22786342e445268025680300031300
Sumário
I - Em caso de suficiência do arresto, não há lugar à prestação de qualquer caução; II - Recaindo o arresto sobre quotas sociais, o valor destas é o que resulta da escritura de aumento do capital social ainda que aquele haja ocorrido antes deste.
