Sentença 3/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 3/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Absolvição
Acórdão Nº: SENTENÇA 3/2003 3.ª S
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124765
Indicações Eventuais: Entidade: CMP.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124765TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2003/st003-2003-3s.pdf
Sumário
Considerando: que o Demandado F não teve quaisquer responsabilidades pelo reenvio tardio do processo; que, assim, falece um dos pressupostos da punibilidade da conduta que lhe vem imputada; Decide-se julgar improcedente, por não provado, o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, absolver o Demandado.
Texto
SENTENÇA Nº 3/2003 (Processo nº 1-M/2003) I – RELATÓRIO 1. O Exmº Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 58º, nº 1, alínea d) e 89º e seguintes da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento do Demandado F., imputando-lhe a prática da infracção ao disposto no artigo 82º, nº 2, punida no artigo 66º, nº 1, alínea e) e nº 2, ambos, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Articulou, para tal em síntese que : O Demandado, na qualidade de Presidente da CMP, remeteu ao Tribunal de Contas, através do ofício por si assinado, um processo para efeitos de fiscalização prévia. Tendo o Tribunal de Contas, em 27.02.02, devolvido o referido processo para esclarecimento e sanação de dúvidas instrutórias, o processo veio a ser reenviado por ofício assinado pelo Vice-Presidente da CMP, em representação do Demandado. Que tal reenvio foi intempestivo porque excedeu o prazo previsto no artº 82º, nº 2 da Lei nº 98/97 em 29 dias úteis, uma vez que apenas deu entrada neste Tribunal em 29.05.02; Que o Demandado, enquanto Presidente da CMP e responsável pela remessa e posterior devolução do processo ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia, conhecia com precisão as datas e prazos dessa remessa, mas ainda assim não os respeitou e não tomou as medidas adequadas ao integral cumprimento dos referidos prazos. 2. Citado, o Demandado contestou o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando sucintamente que : • Aceita que houve um atraso no envio da resposta e devolução dos autos em causa a esse Tribunal, mas o atraso verificado na situação em apreço ficou-se a dever a circunstâncias que não dependem dele, pelo que não lhe pode ser imputado. • Acresce que a preparação dos processos para remessa ao Tribunal de contas e o acompanhamento da instrução era da responsabilidade da Divisão Administrativa do Departamento de Assuntos Jurídicos, Administrativos e Financeiros. Era este departamento que assegurava a remessa do processo ao Tribunal de Contas e toda a instrução, em estrita coordenação e colaboração com o departamento que acompanhava a execução da empreitada, que prestava as informações de carácter técnico necessárias para sanar as dúvidas suscitadas. O Departamento Administrativo era dirigido por um Director, habilitado com licenciatura em Direito. O Demandado só tinha contacto com os contratos desta natureza na fase da adjudicação, sendo depois todos os procedimentos subsequentes assegurados pelos serviços já referidos. O Demandado preparou os serviços para funcionarem por si só, pelo que a sua intervenção nesta tarefa resumia-se à assinatura dos ofícios de remessa e de resposta. O Demandado não teve sequer contacto com o pedido de esclarecimentos, que, quando deu entrada na Câmara Municipal, foi despachado pelo Vereador do Pelouro em causa. E, também não teve qualquer contacto com a resposta que veio a ser enviada a esse Tribunal porque nessa altura não estava em exercício de funções. O ofício/resposta que foi recebido nesse Tribunal em 29 de Maio de 2002 foi assinado pelo Vice-presidente da Câmara Municipal, porque o Demandado esteve ausente, entre os dias 21 a 24 de Maio de 2002, em representação oficial da Câmara Municipal no VIII Congresso das Geminações Europeias, em Antuérpia. Aliás só por esta razão é que o Demandado não se apercebeu sequer de que a resposta havia sido enviada fora de prazo e não apresentou desde logo justificações pela intempestividade. Assim sendo, verifica-se que o atraso que ocorreu na devolução do processo ao Tribunal de Contas não é de imputar ao Demandado a título de dolo, nem sequer a título de negligência, como requer o Ministério Público nos presentes autos. O Demandado não representou sequer a realização do ilícito e esta falta de representação não se ficou a dever ao facto de não ter procedido com o cuidado que segundo as circunstâncias estava obrigado e de que era capaz. Concluiu que a acção deveria ser julgada improcedente e que deveria ser absolvido do peticionado 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforme consta da acta de julgamento junta aos autos. II - OS FACTOS A factualidade relevante e provada nos termos do artº 791º , nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos (artº 93º da Lei nº 98/97) é, conforme consta do despacho proferido, a seguinte: “FACTOS PROVADOS O Demandado, na qualidade de Presidente da CMP, remeteu ao Tribunal de Contas, em 19 de Fevereiro de 2002, através de ofício por si assinado, um processo relativo a um contrato de empreitada para efeitos de fiscalização prévia. Este processo deu entrada no Tribunal de Contas em 22 de Fevereiro de 2002 e foi registado com o no 457/02 do Departamento de Fiscalização Prévia. Por ofício datado de 27 de Fevereiro de 2002, o processo de visto foi devolvido à CMP pelo Tribunal de Contas com pedido de esclarecimentos complementares. O ofício de devolução do processo deu entrada na CMP em 6 de Março de 2002 e foi remetido aos Serviços por despacho da mesma data do Vereador FP O ofício de devolução não foi levado ao conhecimento do Demandado. Em 23 de Maio de 2002 o processo foi reenviado ao Tribunal de Contas por ofício subscrito pelo Vice-Presidente da Câmara. O ofício foi subscrito pelo Vice-Presidente da Câmara enquanto substituto legal do Demandado o qual se encontrava ausente no estrangeiro em serviço oficial. O Demandado não teve qualquer contacto ou intervenção em todo o procedimento que culminou com a resposta da Câmara, da qual também não teve conhecimento. O Demandado não se apercebeu sequer de que a resposta havia sido enviada fora do prazo e, por isso, também não apresentou, de imediato, justificação pela intempestividade. FACTOS NÃO PROVADOS Todos os que estejam em contradição, directa ou indirecta com a factualidade dada como provada e, especialmente a factualidade constante do ponto 2.7 do requerimento inicial.” III - O DIREITO A) O ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei n.º98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas, ( doravante referenciada por “Lei” ) previu, no seu artigo 58.º, diversas espécies processuais para a efectivação de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da sua jurisdição. Entre elas, o processo de multa, se estiverem em causa factos susceptíveis de responsabilidade sancionatória ou quando se cominem multas e não haja processo específico previsto- art.º58.º-n.º1-d) e n.º5 da Lei. No âmbito da responsabilidade sancionatória, regulada na Secção III da Lei, o artigo 65.º elenca os actos e omissões dos responsáveis que tipificam infracções financeiras, enquanto que, no artigo 66.º se enunciam outros actos e omissões que, não constituindo infracção financeira, justificam uma sanção, atenta a censurabilidade das condutas: o traço comum é a falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis de organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal devem observar e efectivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. São, em síntese, zonas de actuação processual, adjectiva, mas indispensáveis ao controlo financeiro externo e à legalidade financeira. A conduta que vem imputada ao Demandado é uma das que se mostram elencadas no preceito, na alínea e): “ A inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a actos ou contratos que produzam efeitos antes do visto”. A norma em causa não refere que a inobservância dos prazos legais tem que ser injustificada, mas não é necessário, uma vez que todas as condutas aí previstas exigem uma actuação culposa para serem susceptíveis de punição- art.º67.º-n.º-3 e 61.º-n.º5 da Lei. A inobservância dos prazos legais que aí se comina deve ser articulada com o que se dispõe nos artigos 81.º-n.º2 e 82.º-n.º2 da Lei, os quais, em síntese, estabelecem prazos para a remessa e para o reenvio dos processos sujeitos ao visto do tribunal, quando os contratos produzam efeitos antes do visto. Para além da multa prevista no artigo 66.º-n.º1-e), a inobservância dos prazos legais referidos também pode justificar um outro procedimento, mais severo, se, apesar de incumpridos os prazos, os responsáveis não fizerem cessar, de imediato, todas as despesas emergentes dos contratos em causa, pois aí puderão incorrer na infracção financeira prevista no artigo 65.º-n.º1-b), conjugada com o disposto no artigo 82.º-n.º4 da Lei. • Analisado, em termos gerais, o enquadramento legal aplicável ao caso dos autos, vejamos se, atenta a matéria de facto dada como provada, estão reunidos todos os pressupostos legais que justificam o pedido do Ministério Público. B) A APLICAÇÃO DO DIREITO NOS AUTOS • A factualidade provada nos autos permite considerar que não está verificada a materialidade da conduta que vem imputado ao Demandado. Na verdade, ficou provado que o Demandado não teve qualquer intervenção subsequente à devolução do processo pelo Tribunal (facto nº 8). E, especificamente: O ofício de devolução não foi levado ao seu conhecimento (facto nº 5). O processo foi reenviado pela Câmara por ofício subscrito pelo Vice-Presidente enquanto substituto legal do Demandado, o qual se encontrava ausente no estrangeiro em serviço oficial. (factos nºs 6 e 7). O Demandado nem sequer se apercebeu de que a resposta havia sido enviada fora de prazo (facto nº 9). Falece, pois, um dos pressupostos em que assentou o peticionado: o reenvio, tardio, do processo, é de todo, alheio a acção ou omissão censurável do Demandado, sendo que o subscritor do ofício em que se reenviava o processo – o Vice-Presidente da Câmara - – não actuou em representação do Demandado. Estamos, pois, em condições de proferir a decisão de absolvição do Demandado. IV- DECISÃO Considerando: que o Demandado F não teve quaisquer responsabilidades pelo reenvio tardio do processo; que, assim, falece um dos pressupostos da punibilidade da conduta que lhe vem imputada; Decide-se julgar improcedente, por não provado, o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, absolver o Demandado. Não são devidos emolumentos ( art.º 20.º do Dec-Lei n.º66/96, de 31 de Maio). Registe e Notifique. Lisboa, 30 e Abril de 2003 O Juiz Conselheiro ( Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)