10028/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 10028/2003-5
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena, Medida de segurança, Cassação da licença de condução, Nulidade de sentença, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66e3c4ae76e1d0a180256e380041cb53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10028.2003.5.B1
Sumário
I –Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez (com TAS de 3,58gr/l) foi o arguido condenado em pena de 3 meses de prisão suspensa pelo período de 3 anos sendo também decretada a cassação da carta pelo período de 1 ano, ao abrigo do disposto no artº101º, nºs 1, 3 e 5 e artº 100º, nº 1 do C.Penal. II – É de manter a sentença recorrida no que respeita à pena principal sendo correcta a opção por uma pena privativa de liberdade, embora suspensa, uma vez que o arguido já fora condenado anteriormente por idêntica infracção também com uma taxa de álcool no sangue muito elevada (3,08 gr/l) não se coibindo de voltar a delinquir. III – Como resulta da acta de audiência que a acusação foi substituída pela leitura do auto de detenção e não foi requerida, então, pelo MºPº, a aplicação da medida de segurança de cassação da carta de condução concluiu-se que foi aplicada ao recorrente/arguido uma medida de segurança sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de exercer o contraditório, quer quanto à proposta de aplicação da medida quer quanto aos fundamentos da mesma. IV – Ou seja, o tribunal procedeu à aplicação da medida de segurança de cassação da carta sem a mesma ter sido requerida e sem, ao menos, ter dado cumprimento aos artºs 358 º e 359º do C.P.P., sendo certo que os artºs 101 e 102º não contêm normas de aplicação automática. V – Nesta parte a sentença á nula, pois conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, nulidade esta cominada no artº 379º, nº 1, al.s b) e c) do C.P.P. VI – Dos elementos constantes da matéria de facto fixada na instância é possível a este Tribunal de Relação decidir da aplicação de uma pena acessória, no caso concreto, que se fixa em 12 meses nos termos do artº 69º, nº 1 do C.Penal.