0046391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0046391
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Falta de pagamento da renda, Cheque, Banco, Falta de provisão, Erro material, Mora do devedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010709
Nr Documento: RL199111120046391
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL ED 1973 II PAG92 - PAG99.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c585c9bee99d2f6c8025680300019fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046391.5B
Sumário
Não sendo a instituição bancária representante do arredentário no cumprimento da obrigação de pagar a renda, segue-se que através do erro material praticado naquela quanto ao devido tratamento da entrega de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao arrendatário. Por outro lado, se o emitente de um cheque sabe que tem provisão na conta a que o cheque se pode referir, não lhe é exigível que, antes de emitir o cheque ou depois de o emitir, acompanhe paripasso o tratamento bancário desse cheque para obstar a que no Banco se cometa lapso ou erro. Daí que a conduta do demandado arrendatário, após a entrega do cheque ao senhorio, não seja censurável a qualquer título. Seja como fôr, o demandado, quando se deu conta do engano bancário, de imediato praticou que em tanto estava estaria em falta e ofertou ao senhorio o pagamento global a que tinha por lei direito. Agindo assim, o demandado repôs a legalidade e irradicou a susceptibilidade de efeitos nefastos para o porvir.