047108 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São aplicáveis aos recursos jurisdicionais interpostos ao abrigo da LPTA as disposições do Código de Processo Civil, sempre que não existir regulamentação especial na citada Lei do Processo. II - A extensão do prazo para alegar, prevista no n° 6 do art.º 698° do C. P. Civil para os casos em que o recurso também tem por objecto a reapreciação da prova gravada, é aplicável aos recursos ordinários de decisões jurisdicionais dos Tribunais Administrativos.