0031655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0031655
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Procedimento, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Interrupção, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027342
Nr Documento: RL200002050031655
Indicações Eventuais: CONTRA A POSIÇÃO DESTE ACÓRDÃO PRONUNCIOU-SE O STJ POR ASSENTO DE 2001/03/08.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb666928dff2405480256a250051ce57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0031655.59
Sumário
O Dec. Lei nº 433/82, de 22 de Outubro, define o regime quer do prazo de prescrição como de interrupção da prescrição, não se aplicando ao procedimento contra-ordenacional o nº 3 do art. 121º, do C.P. de 1995.