0012971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0012971
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004608
Nr Documento: RL199605140012971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab74beec95f471eb8025680300042c91
Sumário
A suspensão da instância determinada pela formulação do pedido de apoio judiciário destina-se a permitir ao requerente deste fazer prova de que não pode efectuar os preparos e pagar as custas, pelo que, se já tiverem sido efectuados todos os preparos, inclusive de julgamento, não há lugar à suspensão.