0013761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0013761
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Contrato de exploração, Contrato misto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033325
Nr Documento: RL200105010013761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ba8a0fb6b512d4b80256ad8004586daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0013761.25
Sumário
É de qualificar como "contrato misto", intermédio entre o arrendamento para industria e o contrato de cessão de exploração turística, o acordo celebrado por escritura pública através do qual o proprietário de determinadas fracções autónomas, devidamente mobiladas, declara dar de arrendamento, tais fracções, a uma sociedade, para integrar estabelecimento industrial de exploração hoteleira, reservando-se, anualmente e pelo período de 45 dias, para os proprietários, o direito de uso de duas dessas unidades habitacionais, com desconto das respectivas rendas. Tal contrato deve ser submetido à disciplina jurídica do arrendamento, por o seu objecto estar mais próximo do arrendamento, que é predominante e que condiciona todo o seu clausulado. Sendo o contrato predominante o de arrendamento, o senhorio não goza do direito de denúncia.