0031592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0031592
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Arrolamento, Contrato-promessa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021117
Nr Documento: RL199004260031592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fd87a02ce3d26d68025680300033d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031592.C7
Sumário
Não pode ser objecto de arrolamento nos termos do art. 1413 CPC uma fracção autónoma objecto de um contrato-promessa de compra e venda.