96B262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B262
Acórdão
Descritores: Denominação social, Confusão, Registo nacional de pessoas colectivas, Isenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031125
Nr Documento: SJ199610300002622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d401a5d24a97767802568fc003b2a21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B262.CE
Sumário
O cotejo, para aferir da susceptibilidade ou não de confusão ou erro, terá de incidir muito especialmente sobre os elementos que em cada uma das denominações sociais sejam prevalentes, constituindo o seu núcleo. O titular de um nome comercial estrangeiro está protegido por força do artigo 8 da Convenção da União de Paris e pela mesma norma liberto da obrigação de registo num país da União.