157/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 157/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 157/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Ílhavo
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105662
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105662TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac157-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma “circunstância imprevista”, devendo entender-se por “circunstância imprevista” aquela que ocorre de forma inesperada ou inopinada após o lançamento da empreitada. Não tendo ocorrido tal circunstância, não se pode lançar mão do regime de ajuste directo propiciado por aquela disposição legal. O concurso público, quando obrigatório, deve considerar-se como elemento essencial cuja falta determina a nulidade da adjudicação, bem como a do contrato (cfr. art.º 133.º, n.º 1 e art.º 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo). Nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento de recusa de visto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 46/06, de 18/07/06, proferido no recurso nº 32/06 ACÓRDÃO Nº 157 /06 – 9.MAI.06 – 1ª S/SS Processo nº 456/2006 O Município Câmara Municipal de Ílhavo celebrou com a empresa “Eusébio e Filhos, S.A.” um termo adicional ao contrato de empreitada referente a “Construção do Novo Mercado Municipal da Gafanha da Nazaré (Concepção/Construção)” pelo valor de 298 522,20€, a que acresce o IVA. São os seguintes os factos relevantes para a decisão do processo: O termo adicional refere-se a trabalhos não previstos no contrato de empreitada de concepção/construção celebrado em 5/5/2004, pelo valor de 1 587 738,82€, visado por este Tribunal em 3/8/2004; Os trabalhos a que se reporta o presente adicional são os seguintes, com os respectivos valores: Construção de fosso para escadas rolantes e respectivas demolições 5.260,16 Escadas rolantes Schindler 184.000,00 Fornecimento e aplicação de cortina de sombreamento 43.750,00 Alterações à obra em relação ao projecto inicial – ajustamentos ao nível dos arranjos exteriores e redes de saneamento e águas pluviais para compatibilizar os projectos com as condições reais encontradas no 65.512,04 terreno. TOTAL 298.522,20 O valor dos referidos trabalhos corresponde a 18,8% do valor do contrato inicial; No decurso da instrução do processo, a autarquia prestou os seguintes esclarecimentos (cfr. Anexo ao ofício n.º 4 573, de 5/4/2006): a) Quanto às escadas rolantes: No caso em apreço, os talhos foram posicionados no 1.º andar do mercado; após diversas “discussões” com o projectista, Câmara Municipal, Junta de Freguesia; chegou-se à conclusão que encontrando-se o “público alvo” deste mercado a ficar envelhecido, seria vantajoso/aconselhável, o recurso a umas escadas rolantes em vez das tradicionais escadas em betão (…). Trabalho enquadrável na alínea a) do n.º 1 do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março. b) Quanto às “palas de ensombramento”: Relativamente às placas de ensombramento entendeu a Câmara Municipal que dada a solução arquitectónica apresentada (grande altura dos pilares) e localização sul/poente, seria conveniente proteger “melhor” a zona da feira – sol e chuva (…). c) Quanto aos restantes trabalhos: O programa base, bem como os elementos gráficos apresentados aos concorrentes, previam uma grande zona de estacionamento de apoio ao mercado, zona esta localizada paralelamente à nova avenida que passa frente ao mercado – Avenida D. Manuel I, e na parte posterior de uns edifícios previstos no plano elaborado para aquela zona. Posteriormente à fase de adjudicação, encontrando-se em elaboração o projecto base, a Câmara Municipal por questões de cadastro dos terrenos e para uma mais fácil negociação com os proprietários dos terrenos, reformulou o plano passando o estacionamento a ficar localizado perpendicularmente à Avenida D. Manuel I. Devido a esta alteração surgiram os trabalhos a mais decorrentes da adaptação do projecto inicial para esta nova situação. Como é sabido, a legislação vigente em matéria de empreitadas de obras públicas contém um certo número de restrições no que diz respeito à adjudicação de “trabalhos a mais” (art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3. De resto, e como também é conhecido, tais restrições têm vindo mesmo a aumentar como reacção ao alarmante problema das “derrapagens” dos custos de obras públicas (cfr., a propósito, o preâmbulo e o art.º 45.º do mesmo diploma). De entre os limites constantes da lei conta-se o de os trabalhos se terem tornado necessários “na sequência de uma circunstância imprevista” (cfr. n.º 1 do art.º 26.º do referido diploma). Ora, de acordo com a informação que a autarquia trouxe ao processo, não ocorreu nenhuma circunstância imprevista (isto é, inesperada, inopinada) susceptível de determinar a necessidade de realizar os presentes trabalhos. Pelo contrário, o que resulta dos autos é que a autarquia aderiu a um projecto que propunha soluções que, afinal, não se adequavam às necessidades. E nem o facto de estarmos perante uma empreitada de “concepção/construção” dispensava a autarquia de proceder a uma cuidadosa análise do que vinha proposto por forma a verificar se correspondia às necessidades existentes. Como é bom de ver, o “público–alvo” do mercado não se alterou subitamente durante a construção da obra assim como não se modificaram as condições climáticas. E não foi igualmente de forma súbita e inesperada que surgiram os problemas relativos à disponibilização dos terrenos circundantes. Assim sendo, e tendo em conta o valor do presente adicional, resulta omitido o concurso público (cfr. art.º 48.º do mesmo diploma). O concurso público, quando obrigatório, é elemento essencial da adjudicação, pelo que a sua falta é causa de nulidade desta e do presente contrato (art. 133.º, n.º 1, e 185.º, n.º 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo) daqui resultando o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que se decide a recusa de visto. São devidos emolumentos. Lisboa, em 9 de Maio de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Pinto Almeida Fui presente O Procurador-Geral Adjunto