023811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023811
Acórdão
Descritores: Nulidade, Anulabilidade, Principio da igualdade, Tempestividade do recurso, Violação de direitos fundamentais
Recorrente: Barra , Sergio
Recorridos: Cm
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031856
Nr Documento: SAP19901023023811
Data de Entrada: 02/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1560b07ea61c67f0802568fc0037f050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023811.CB
Sumário
A nulidade dos actos administrativos deriva, ainda hoje, entre nos, da propria lei e não da natureza das coisas, como essencialmente se infere da injunção dos artigos 88 e 89 da Lei n. 100/84, de 29 de Março. Continua, assim, valida a jurisprudencia pacifica do STA, segundo a qual a regra geral do nosso direito administrativo e no sentido de os vicios do acto determinarem a mera anulabilidade do mesmo, so se verificando a respectiva nulidade nos casos expressamente previstos na lei. Consequentemente, e ainda que se aceite que os principios constitucionais se traduzem em direitos fundamentais, a violação do principio da igualdade não corresponde a nulidade ja que não ha lei que tal o reconheça expressamente. Dai não merecer censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso por intempestividade interposto cerca de 11 anos apos a prolação do acto impugnado com o fundamento em violação do principio da igualdade.