I - O art. 34 nº2 da Lei nº34/2004 de 29 de julho aplica-se ao processo penal e por força do art. 31 e 41 nº1 do DL nº 433/82 de 27 de outubro ao direito contraordenacional. Por via disso o pedido...

I - A verificação da tempestividade do recurso, se o recorrente efetivamente demonstrou vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, é independente da...

Sumário: I. A acção judicial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem, por imposição do disposto no art. 26.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo do Trabalho, natureza...

I - Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo havido alargamento do prazo nos termos do art. 638.º, nº 7, do CPC, cabe apenas verificar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação...

I - A reclamação para a conferência, modo por que o n.º 3 do art. 652.º do CPC faculta às partes a possibilidade de fazerem sindicar pelo colectivo as decisões proferidas pelo relator, não se...

I – No caso em análise, a circunstância de a Recorrente não ter o conhecimento da decisão recorrida em momento anterior ao que aponta como data do seu efetivo conhecimento, prende-se apenas com uma...

I – É intempestivo o recurso interposto antes de o arguido julgado na sua ausência ter sido notificado da sentença. II – Se, posteriormente, o arguido vier a ser notificado da sentença, esse recurso...

I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto no nº 7, do artº 638º, do CPC, e do preenchimento da condição aí prevista – ter o recurso por objecto prova gravada – não é...

- quando a reclamação de decisão judicial é tempestiva, por ser apresentada no prazo de 10 dias, por maioria de razão também o recurso o é caso venha a operar-se a convolação da reclamação em...

I. Os acórdãos recorrido e fundamento divergem quanto à natureza do prazo para interposição de recurso de impugnação da decisão administrativa num processo de contraordenação: administrativa ou...