Violação de direitos fundamentais - Jurisprudência Portuguesa

I - O vício de usurpação de poderes traduz-se na prática, por um órgão da Administração, de um acto que decide uma questão cuja apreciação está reservada aos tribunais ou ao poder legislativo,...

I - Nos termos do art. 267 n. 4 da C.R.P. e art. 100 e ss. do C.P.A. garante-se a participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes dizem respeito, o que implica, em...

I - O requisito legal positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA exige que a execução do acto, cuja suspensão da eficácia se requer , causa, de acordo com o critério da causalidade adequada...

I - A intervenção de agente da PSP que a pedido do marido expulsa da casa de morada de família um amigo do casal perante oposição expressa da mulher, viola a intimidade da vida privada da mulher,...

I - Quando ao arguido possa ser aplicada a pena de prisão disciplinar, o acto administrativo que não admite a dedução da defesa por meio de advogado constituido, viola um direito fundamental. II - O...

A violação do principio do direito a greve consagrado no art. 58 da C.R.P. so por si, constitui uma violação de lei que ocasiona a anulabilidade e não a nulidade do acto administrativo que opera a...

I - A nulidade dos actos administrativos deriva, ainda hoje, entre nos, da propria lei e não da natureza das coisas, como essencialmente se infere da injunção dos artigos 88 e 89 da Lei n. 100/84, de...

I - A lei não estabelece, nomeadamente no n.1 do art. 40 da L.P.T.A., que, em processo de suspensão de eficacia de acto administrativo e uma vez interposto recurso jurisdicional da decisão final...

I - E materialmente inconstitucional o art. 50 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, por violação do principio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição da Republica. II - Assim e dado o...

As opções legislativas na matéria posteriores a 25 de Abril de 1974 revelam que os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de violações dos direitos, liberdades e garantias anteriores...