0020385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0020385
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007678
Nr Documento: RL199203240020385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87ed7ab10a5ee96b8025680300012d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020385.AD
Sumário
A condução sob o efeito de álcool integra ilícito contravencional não abrangido pela lei de amnistia - Lei 23/91.