047014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 047014
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Fundamento
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00055810
Nr Documento: SAP20010403047014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb2350469c64c00680256b1800585a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047014.BD
Sumário
Existe oposição de julgados, se, perante idêntica situação factual e no seio da mesma regulamentação jurídica, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento produziram soluções jurídicas diferentes e opostas entre si para a mesma questão fundamental de direito.