0976/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0976/07
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009348
Nr Documento: SA1200807140976
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c29141caf55964fa8025748d003cb172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0976.07.8E
Sumário
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocaram. E, porque assim, o Recorrente tem o dever de identificar na petição inicial, através da factualidade relevante e pertinente, as causas de pedir que fundamentam o pedido e que são susceptíveis de determinarem a sua procedência. Se tal tiver sido feito e se o Sr. Juiz a quo não conhecer de todas as causas de pedir invocadas e absolver o réu do pedido com fundamento na improcedência de apenas uma dessas causas de pedir a sentença é nula.
Texto
A…, Lda. intentou, no TAC de Ponta Delgada, contra o Município de Santa Cruz das Flores, acção administrativa emergente de contrato de empreitada de obra pública pedindo que o mesmo fosse condenado a pagar-lhe 121.005,00 euros, acrescida dos juros devidos até integral pagamento, alegando que o Réu lhe tinha adjudicado a execução da empreitada denominada “Obra de Reparação, Correcção e Pavimentação do …", pelo preço global de 84.822.540$00, acrescido de IVA, e que no decurso desta lhe ordenou a execução de uma série de trabalhos não previstos no contrato, que somaram o valor de 35.888.973$80, que se recusa a pagar, pese embora ter sido devidamente interpelado para o efeito. Fundamenta o seu pedido no direito de crédito decorrente da execução desses trabalhos extra mas, se assim não for entendido, no enriquecimento sem causa pois que os mesmos foram executados pela Autora, eram necessários à obra e ficaram nela integrados. Por sentença de fls. 213 e seg.s o Réu foi absolvido do pedido por ter sido entendido que o direito de deduzir esta acção tinha caducado quando foi exercido. Inconformada, a Autora agravou para este Tribunal tendo rematado as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões: Como causa de pedir a recorrente invocou ainda que em via subsidiária, o enriquecimento sem causa do Réu (artigo 15° da p.i.). A douta sentença recorrida não apreciou essa questão, devendo fazê-lo. Está, portanto, eivada do vício de omissão de pronúncia gerador da sua nulidade (art.º 660°, n.º 2, e 668°, n.º 1, alínea d) do CPC). Contra alegando o Município de Santa Cruz das Flores concluiu do seguinte modo: A sentença recorrida é douta e justa, não merecendo qualquer reparo, e deve ser mantida nos seus termos. A Recorrente não formulou qualquer pedido subsidiário, em matéria de enriquecimento sem causa. A causa de pedir da A. foi, expressa e inequivocamente, o contrato de empreitada celebrado com o R. Tal causa de pedir resulta, inequivocamente, de todo articulado pela A. nos autos. A A. funda, exclusivamente, o pedido formulado nos autos nos trabalhos contratuais realizados. Daí que, como determina a lei, tenha a A. intentado, como pressuposto processual, previamente à acção sobre contrato administrativo, a tentativa prévia de conciliação junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. A sentença ora recorrida surge na sequência da revogação anterior, pelo STA (através do Acórdão, de 29/9/2005, proc. 796/04-11), da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que não havia conferido à A. a possibilidade de, justamente, fazer prova de que se não havia conformado com a "conta da obra" que o R. lhe havia remetido e que, por consequência, não teria caducado o seu direito. Os presentes autos tiveram justificação, precisamente para que fosse dada à A. a possibilidade jurídica de provar o por si alegado - o que, uma vez mais, nos presentes autos, a A. não logrou provar. Em audiência de julgamento, ficou assente (vd. resposta aos quesito 1 da especificação e questionário) que o Réu não ordenou a realização de trabalhos não previstos no contrato. Assente esse facto, não tinha a sentença a quo de se pronunciar sobre o alegado "enriquecimento", a vi art. 660.°/2, 1.ª parte do CPC. O Tribunal a quo deu como assente a inexistência de realização de trabalhos que não tivessem enquadramento expresso no contrato celebrado entre A. e R., sendo, por consequência, esse contrato a causa, jurídica, da realização dos trabalhos. O Tribunal a quo não tinha de se pronunciar, ope legis, sobre um alegado enriquecimento sem causa. A questão do "enriquecimento sem causa", ainda que se considere, sempre sem conceder, suscitada pela A, ficou imediatamente prejudicada pela solução dada a outra questão, precisamente, a supra identificada em K). O tribunal a quo deu também como não provado o quesito 23, ou seja, que a A. não reclamou do teor da "conta da obra" de fls. 25 junto da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, assim deixando caducar o direito de intentar os presentes autos, o que resultou na absolvição do R. do pedido - motivo de caducidade não recorrido pela A. nos presentes autos. A circunstância de, juridicamente, a A. pretender fundar a sua pretensão em alegado "enriquecimento sem causa" não pode proceder, pois que, conforme a A. reconheceu, este radicaria ou teria arrimo na execução do contrato de empreitada de obras públicas, sendo que foi, justamente, a possibilidade de exercício dos direitos a este inerentes que já caducou. A caducidade é circunstância extintiva de direitos, sendo, nessa medida, excepção peremptória que importa, como importou – e bem - na sentença a quo, a absolvição do pedido, para todos os devidos e legais efeitos. Inexiste qualquer omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença recorrida. O tribunal a quo levou em consideração a globalidade do peticionado pela A., partindo dos trabalhos contratuais expressamente invocados como tal pela própria A. Tendo decretado a caducidade do direito da A. intentar a acção e não deparando, expressamente, com qualquer pedido da A. de pagamento de trabalhos que não tivessem no contrato a sua causa legítima de execução, o tribunal a quo encontrava-se, ope legis, impedido de decidir de forma diversa e ou de se pronunciar sobre um alegado "enriquecimento sem causa". Redunda em manifesto abuso de direito a A. deixar caducar o direito de intentar uma acção contratual com base em trabalhos do contrato e ser ressarcido por trabalhos que entroncam directamente nessa mesma relação contratual, ou seja no contrato, válido, celebrado entre A. e R. A A., em plena audiência de julgamento, através do seu ilustre mandatário, afirmou não ter feito prova do questionado no citado quesito 23 - levando, inclusivamente, a que o tribunal a quo, na sentença ora impugnada pela A., colocasse em destaque a honradez (sic; vd. § 2° de fls. 5 da sentença) com que a A. havia reconhecido tal facto. O contrato celebrado entre A. e R. foi na modalidade de "preço global" - v. alínea B) da Especificação. Na empreitada por preço global, ex vi art.º 9.º do DL n.° 59/99, de 2/3 (ou os, anteriormente correspondentes, art.ºs 7° e 8° do DL n.° 405/93, de 10/12) cabem todos os trabalhos a realizar pelo absolutamente excepcionais que a A. nunca invocou nem demonstrou qualquer outro direito ao empreiteiro em matéria de preço contratual adjudicado. O empreiteiro, na empreitada por preço global, corre o risco normal do contrato que à mesma empreitada se encontra naturalmente subjacente, de executar todos os trabalhos necessários pelo preço da adjudicação. Quando ocorrem desvios entre o adjudicado e o tornado necessário executar por circunstâncias próprias da empreitada, o empreiteiro beneficia da prerrogativa legal de reclamar. A A. nunca reclamou - ou, sequer invocou, alegou ou peticionou, extra-judicial ou judicialmente - relativamente a eventuais erros ou omissões do projecto da obra, como expressamente se comina no art. 14° do cito DL n.° 59/99, de 2/3 (ou no, anteriormente correspondentes, art.ºs 13° do DL n.° 405/93, de 10/12). Todos os trabalhos do contrato de empreitada celebrado entre A. e R. e as inerentes questões de interpretação, validade e execução emergem do contrato Têm no contrato a sua efectiva causa, a sua titulação jurídica - e não um pretenso "enriquecimento sem causa". A A. não dispõe de qualquer base legal nem de qualquer razão atendível para, face ao que ficou demonstrado e assente em julgamento, pretender que a sentença a quo seria parcialmente nula por omissão de pronúncia. Pela análise da sentença a quo, a questão que a A. elege como integrando pretensas nulidades mais não representa senão questão que se prende com o mérito do decidido. O R. nunca se vinculou ao pagamento de outros trabalhos perante a A., ainda que por esta executados, que não tenham sido os que efectivamente o R. lhe pagou. O R. remeteu à A. a conta final da obra relativa aos trabalhos que sempre considerou que lhe deveria pagar, como pagou efectivamente. Ainda que, em mera hipótese, se considerasse que a A. havia peticionado subsidiariamente o "enriquecimento sem causa", como se assinala no Acórdão do STJ de 4.4.02, proferido no processo 02B543, "Quem invoca o enriquecimento sem causa tem de alegar e provar a falta de causa do enriquecimento". A alegação da falta desta causa, que não encontra definição na lei, teria que contemplar a inexistência de título jurídico para a eventual deslocação patrimonial - o que A. e R. alegaram foi, justamente, o contrário, ao sustentar-se a existência de uma relação contratual válida e eficaz. A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: 1. Após concurso público, o ora Réu adjudicou à Autora a execução da empreitada denominada “Obra de Reparação, Correcção e Pavimentação do …”, sendo o respectivo contrato celebrado por escritura pública lavrada pelo Notário Privativo da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores (alínea A) da Especificação). 2. Empreitada essa que foi contratada na modalidade de preço global, no valor de 84.822.540$00 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta escudos), acrescido de IVA (alínea B) da Especificação). 3. E um prazo de execução de 264 (duzentos sessenta e quatro) dias úteis (alínea C) da Especificação). 4. Em 12 de Outubro de 1999 a Autora enviou à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores a carta de fls. 18 a 20 dos autos (al. D) da Especificação). 5. Em 14 de Janeiro de 2000 enviou-lhe a carta de fls. 21 dos autos (alínea E) da Especificação). 6. E em 5 de Maio de 2000 a carta de fls. 22, acompanhada da factura n.º 14.271, de fls. 23 dos autos (alínea F) da Especificação). 7. Em 27 de Outubro de 2000 a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores enviou à Autora a carta de fls. 24, acompanhada da “conta de obra” de fls. 25 dos autos (alínea G) da Especificação). 8. Onde só considerava como trabalhos realizados o correspondente ao valor de 84.822.540$00 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta escudos) - (alínea H) da Especificação). 9. A A. requereu tentativa de conciliação junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a 25 de Outubro de 2002 (al. I) da Especificação). 10. A qual ocorreu e se frustrou em 3 de Junho de 2003 (alínea J) da Especificação). 11. A Autora executou todos os seguintes trabalhos, nas quantidades e aos preços que seguem (resposta ao quesito 22). 12. A escavação mecânica a céu aberto em terreno de qualquer natureza, para estabelecimento de rasante, medida pelos perfis geométricos (resposta ao quesito 2). 13. Na ordem dos 6.557,000 metros cúbicos (resposta ao quesito 3). 14. A esc. 1.717$00 o metro (resposta ao quesito 4). 15. O transporte e depósito dos materiais sobrantes, incluindo carga e descarga a qualquer distância (resposta ao quesito 5). 16. Na ordem dos 7.868,400 metros cúbicos (resposta ao quesito 6). 17. A esc. 1.717$00 o metro (resposta ao quesito 7). 18. A abertura, regularização e cilindramento de caixa, incluindo o transporte e depósito dos produtos escavados a qualquer distância (faixa de rodagem e valetas) - (resposta ao quesito 8). 19. Na ordem dos 10.798,50 metros quadrados (resposta ao quesito 9). 20. A esc. 572$00 o metro (resposta ao quesito 10). 21. A aplicação de 'tout-venant' com 0,20 m de espessura, necessário para a consolidação da sub-base (resposta ao quesito 11). 22. Na ordem dos 2.159,80 metros quadrados (resposta ao quesito 12). 23. A esc. 900$00 o metro (resposta ao quesito 13). 24. A execução de aqueduto em manilhas de 0800, incluindo escavação em terreno de qualquer natureza, carga e descarga de produtos sobrantes a vazadouro, bocas de entrada e saída e caixa de visita, com 20,00 metros lineares (resposta ao quesito 14). 25. No valor de esc. 980.000$00 (resposta ao quesito 15). 26. A execução de aqueduto em betão armado, incluindo escavação e regularização do fundo de caixa, transporte de terras sobrantes a vazadouro, betão de limpeza, betão armado no aqueduto com a secção de 1,00 x 1,00, bocas de entrada em betão armado e boca de saída com 14 00 metros lineares (resposta ao quesito 16). 27. No valor de esc. 1.020.000$00 (resposta ao quesito 17). 28. E com 10,00 metros lineares (resposta ao quesito 18). 29. No valor de esc. 830.000$00 (resposta ao quesito 19). 30. E a reconstrução do aqueduto existente (resposta ao quesito 20). 31. No valor de esc. 170.000$00 (resposta ao quesito 21). II. O DIREITO. 1. Resulta do antecedente relato que a Autora celebrou com o Município de Santa Cruz das Flores um contrato de empreitada pelo preço global de 84.822.540$00 e que, concluída a execução da respectiva obra, aquela informou o Réu que tinha realizado trabalhos não previstos no contrato no valor de 19.366.644$80 e reclamou o seu pagamento tendo recebido como resposta um ofício acompanhado da «conta da obra» onde só eram considerados os trabalhos contratados e, portanto, onde se rejeitava o pagamento dos trabalhos extra. Frustradas a reclamação e a tentativa de conciliação junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a Autora intentou a presente acção pedindo, “nos termos do disposto nos art.ºs 26º e 29.º do DL n.º 405/93, de 1/12”, a condenação do Réu no pagamento do valor dos trabalhos que excediam o contratado, visto estes terem-lhe sido ordenados pelo dono da obra, mas que, se assim não fosse entendido, aquela condenação fosse fundamentada no enriquecimento sem causa já que tais trabalhos eram necessários à obra e foram nela integrados passando a fazer parte do património municipal. O Sr. Juiz a quo, todavia, absolveu o Réu do pedido por ter entendido que esta acção tinha de ser proposta dentro dos prazos estabelecidos no DL 59/99, de 2/03, e que tal não tinha acontecido “pelo que não pode a respectiva excepção de caducidade do direito de agir deixar agora de proceder na confluência dos factos apurados com o direito indicado.” É contra este julgamento que a Recorrente se insurge sustentando, única e exclusivamente, a sua nulidade já que tinha fundamentado o seu pedido em duas causas de pedir e a sentença recorrida só tinha conhecido de uma delas. Vejamos se litiga com razão. 2. A lei fulmina com a nulidade a sentença em que o Juiz “deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” (art. 668.º/1/d) do CPC), o que significa que aquela nulidade está relacionada com a falta de cumprimento de um dos deveres do Juiz, qual seja o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e só essas. - art.ºs 668.º, n.º 1, al. d), e 660.º, n.º 2, do CPC. Analisando o teor da petição inicial verifica-se que a Autora invocou como causas de pedir o direito de crédito resultante dos trabalhos não previstos no contrato mas que, a pedido do Réu, tinha executado e, se aquela fosse julgada improcedente, o enriquecimento sem causa, já que tais trabalhos eram necessários à obra, ficaram nela integrados e passaram a fazer parte do património municipal, enriquecendo-o. O alegado enriquecimento constituía, assim, ainda que decorrente dos mesmos factos, uma causa de pedir autónoma e subsidiária em relação ao invocado direito de crédito, pelo que cumpria ao Sr. Juiz a quo dela conhecer se a pedida condenação não pudesse ser fundada no reclamado direito de crédito. Ora, a sentença sob censura só conheceu do primeiro dos referidos fundamentos e só em relação a ele analisou a ocorrência da caducidade do direito de acção e com base nele absolveu o Réu do pedido, o que significa que ignorou uma das causas de pedir expressamente invocadas - o enriquecimento sem causa – daí decorrendo, como sustenta a Recorrente, o “vício de omissão de pronúncia gerador da sua nulidade.” Ao assim proceder e ao ter entendido que o invocado direito de crédito já não podia ser reclamado porque essa reclamação tinha de ser feita dentro dos prazos impostos pelo DL 59/99, de 2/03, o que não fora feito, e, com esse fundamento, ter absolvido o Réu o Sr. Juiz a quo omitiu o dever de conhecer do alegado enriquecimento sem causa. E não se argumente, como faz o Recorrido, que o conhecimento desta causa de pedir ficou prejudicado pela solução dada ao invocado direito de crédito porquanto esta relação de prejudicialidade só ocorreria se houvesse dependência entre essas causas de pedir e tal não acontece já que, por um lado, a propositura fundada no enriquecimento sem causa não está sujeita aos mesmos prazos que a acção proposta no termos do disposto no DL 405/93, de 10/12, (ou no DL 59/99 que lhe sucedeu) e, por outro, porque a sua procedência depende da verificação de pressupostos não inteiramente coincidentes com os que determinam a procedência de uma acção proposta com fundamento num direito de crédito. Como também não se diga que o quesito 1.º - onde se perguntava “O Réu ordenou a realização de trabalhos não previstos no contrato?” – tinha sido respondido negativamente e que, por isso e em qualquer caso, a acção tinha de ser julgada improcedente e que tal determinava a impossibilidade de provimento deste recurso jurisdicional porquanto, estando-se em sede de recurso, não nos cabe conhecer em primeira instância de uma causa de pedir expressamente invocada e que, por lapso, o Tribunal recorrido ignorou. – art.º 731º do CPC. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam conceder provimento ao recurso e, anulando a sentença recorrida, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que se profira nova decisão que conheça do alegado enriquecimento sem causa. Sem custas. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.