•
•
•
•
•
017243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017243
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Acto administrativo, Chefe de secretaria da camara municipal
Sumário
Dos actos praticados pelos chefes de secretaria das camaras municipais não cabe recurso directo de anulação para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.