024828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024828
Acórdão
Descritores: Director geral, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Borrego , Custodia
Recorridos: Dirger da Contabilidade Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1987/01/09.
Nr Convencional: JSTA00021320
Nr Documento: SA119880603024828
Data de Entrada: 16/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79b7370b1a40888c802568fc00376398CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024828.52
Sumário
O despacho e do Director-Geral da Contabilidade Publica e tem a data de 9-1-87. Consequentemente, este Supremo Tribunal não e competente (artigos 26 n. 1 alinea e) e 51 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril).