037513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037513
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Habitualidade, Delinquente habitual, Pena relativamente indeterminada, Tendencias criminosas
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002186
Nr Documento: SJ198411210375133
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG247
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5babb45d047b7dcd802568fc003951f0
Sumário
I - As prorrogações a que se referia o artigo 67 do Codigo Penal de 1886 tinham a natureza de pena. II - Essas prorrogações foram, no actual Codigo Penal, substituidas pela aplicação de uma pena relativamente indeterminada. III - A habitualidade passou a denominar-se tendencia.
