0059961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0059961
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade material, Constitucionalidade orgânica
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002305
Nr Documento: RL199211170059961
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4acc08e0a96f1ff08025680300009ec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059961.45
Sumário
A norma constante da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 138/85 não é material nem orgânicamente inconstitucional.