0037456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0037456
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locador, Representação, Locatário, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008640
Nr Documento: RL199203050037456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec1678a179d772d18025680300014bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037456.A6
Sumário
A autorização para arrendar conferida pelo promitente vendedor ao promitente comprador de uma fracção configura outorga de poderes de representação para contactar em seu nome. Assim, é plenamente válido e eficaz o arrendamento celebrado pelo promitente comprador perante o promitente vendedor e perante quem, anteriormente, tenha adquirido a fracção.