013196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013196
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de direito, Matéria de facto, Execução fiscal, Oposição à execução, Dívida exequenda, Dívida à segurança social, Gerente de facto e de direito
Recorrente: Marques , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033004
Nr Documento: SA219910502013196
Data de Entrada: 09/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6422d05c7bff9642802568fc0038b28aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013196.43
Sumário
O S.T.A. (2.) apenas conhece de matéria de direito nos processos incialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância quer subam através do Tribunal Tributário de 2 Instância quer ascendam através do recurso saltuário (per saltum) (arts. 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b), 39 e 41, n. 1, alínea a), do ETAF). Constitui matéria de facto a questão de saber se opoente à execução contra quem tinha revertido, de harmonia com os arts. 16 do CPCI e 13 do DL 103/80, de 9/5, era gerente de facto durante o período a que respeita a dívida exequenda. Incluída na matéria de recurso questão referente à fixação de matéria de facto que não se revela na sentença recorrida, é incompetente este Supremo Tribunal (2.) para conhecer de tal matéria, cabendo tal competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância.