0275153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0275153
Acórdão
Descritores: Convolação, Introdução em casa alheia, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017173
Nr Documento: RL199203040275153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8125abfae471c3518025680300029514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275153.46
Sumário
Dados os factos narrados, em face do princípio "in dubio pro reo", apenas se indiciam, com suficiência, a introdução pela arguida na casa da queixosa contra vontade desta, pelo que haverá que convolar, ao abrigo do artigo 351, parúnico, CPP29, a imputação do despacho recorrido para o crime descrito no número 1 do artigo 176 CP. Sucede, porém, que o crime, a que corresponde penalidade até 6 meses ou multa até 120 dias, remonta a 30 de Maio de 1987, tendo decorrido, após ele, já mais de quatro anos, motivo por que o procedimento criminal se extinguiu já por prescrição, dado o prazo máximo ser de três anos, conforme disposições conjugadas dos artigos 117, n. 1, alínea d) e 120, n. 3, do Código Penal.