0150431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150431
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Centro nacional de pensões, Segurança social, Citação, Invalidez
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031934
Nr Documento: RP200105070150431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b13af407a5743d8980256a8500509cf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150431.C4
Sumário
O Centro Nacional de Pensões é uma instituição de Segurança Social juridicamente distinta dos Centros Regionais de Segurança Social. Alegando o Autor, em acção emergente de acidente de viação, a sua incapacidade para o trabalho, por invalidez e identificando a sua qualidade de beneficiário da Segurança Social, devem ser citados quer o Centro Regional de Segurança Social respectivo quer o Centro Nacional de Pensões para, querendo, no prazo da contestação, deduzirem pedido de reembolso de montantes que, eventualmente, tenham pago em consequência do acidente. Tendo apenas sido citado o CRSS existe falta de citação do CNP.