009819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009819
Acórdão
Descritores: Acto preparatorio, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso, Acto destacavel
Recorrente: Loureiro , Antonio e Outro
Recorridos: Minfin - Minitec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN E MINITEC DE 1975/06/07.
Nr Convencional: JSTA00013040
Nr Documento: SA119760708009819
Data de Entrada: 28/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5e49c4cc690f2a802568fc00370012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009819.28
Sumário
Os actos preparatorios, ou seja, os que não constituem uma declaração de vontade que crie desde logo uma situação juridica definitiva (actos destacaveis), não tem relevancia para efeitos contenciosos. São, por tal, insusceptiveis de recurso directo de anulação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).