009819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009819
ACORDAO
Descritores: Acto preparatorio, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso, Acto destacavel
Recorrente: Loureiro , Antonio e Outro
Recorridos: Minfin - Minitec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN E MINITEC DE 1975/06/07.
Nr Convencional: JSTA00013040
Nr Documento: SA119760708009819
Data de Entrada: 28/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5e49c4cc690f2a802568fc00370012
Sumário
I - Os actos preparatorios, ou seja, os que não constituem uma declaração de vontade que crie desde logo uma situação juridica definitiva (actos destacaveis), não tem relevancia para efeitos contenciosos. II - São, por tal, insusceptiveis de recurso directo de anulação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
